Áreas de atuação
Previdenciário
A previdência social é organizada com o objetivo de garantir cobertura e proteção aos trabalhadores e seus dependentes, através de concessões de aposentadorias e pensões. Ainda, está organizada em regime geral, de caráter contributivo e filiação obrigatória; e em regimes próprios (administração direta e indireta), de acordo com o ente de vinculação laboral do segurado. Ainda, há a modalidade de previdência privada, com o intuito de prevenção e planejamento financeiro.
Portanto, é o ramo do direito direcionado a prevenção dos trabalhadores, no momento de incapacidade laborativa ou idade avançada, bem como proteção de seus dependentes.
- Pensões por morte
- Concessão de aposentadoria
- Revisão de benefício
- Auxílio-doença
- Reconhecimento de tempo rural
- Reconhecimento de tempo especial