Áreas de atuação
Direito do Consumidor e Responsabilidade Civil
O direito do consumidor é um ramo do direito que visa proteger um sujeito de direitos, o consumidor (contratante/cliente/comprador), em todas as suas relações jurídicas frente ao fornecedor, um profissional, empresário ou comerciante. A defesa do consumidor é um direito e garantia individual no Brasil, de acordo com a Constituição Federal (art. 5º, XXXII) e um direito fundamental.
A responsabilidade Civil, por sua vez, é a obrigação de reparar o dano que uma pessoa causa a outra. Em todos os campos do direito estão inseridos direitos e obrigações, dos quais decorre a imposição para o correto cumprimento e, em caso negativo, o dever de suportar as consequências reparatórias ou ressarcitórias.
- Indenizações (dano moral e material);
- Ações de cobrança;
- Ações decorrentes de atraso na entrega de imóveis comprados na planta;
- Ações indenizatórias em decorrência de descumprimento de contrato de transporte (atrasos/cancelamento de voos, extravio de bagagem, problemas com pacotes turísticos, dentre outros);
- Restituição de valores pagos indevidamente